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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-63.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Relator

Silvia Carneiro Santos Zarif
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATo APROVADo E NÃO NOMEADo. CLASSIFICAÇÃO Do IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO IMEDIATA, VEZ QUE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME JÁ EXPIROU. PRECEDENTES DO STF E STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO DE NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-63.2016.8.05.0001, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 11/07/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643227897/apelacao-apl-5048896320168050001

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