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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-43.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Relator

Joanice Maria Guimarães de Jesus
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA. MERA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTES DO TJ/BA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Ação Revisional foi ajuizada pelo Agravante em 02/06/2017 e distribuída para o Juízo da 9.ª Vara Cível de Relações de Consumo da Comarca de Salvador em data posterior ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Agravado, o que ocorreu somente em 20/10/2017.
2. O posicionamento jurisprudencial é no sentido de que não há conexão e prevenção entre Ação de Busca e Apreensão e Ação Revisional de Contrato, tendo em vista que na Ação Revisional o objeto é a revisão de cláusulas contratuais, enquanto que na Ação de Busca e Apreensão o fim pretendido é reaver a posse do bem, em razão da mora do devedor.
3. Prevalece o entendimento de que se trata de mera prejudicialidade externa e, portanto, não se justifica a reunião dos processos.
4. No caso em tela, verifica-se que a Ação Revisional foi julgada improcedente pelo MM. Juízo da 9.ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, com publicação da sentença no Diário de Justiça n.º 2011, em 26/10/2017.
5. Ainda que tenha sido interposto recurso de apelação contra a decisão exarada na Ação Revisional, a possibilidade de julgamento conjunto das mencionadas ações já não existe mais, o que faz sucumbir também o segundo argumento utilizado pelo Agravante com o fito de ver provido este recurso. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-43.2017.8.05.0000, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 10/07/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643230956/agravo-de-instrumento-ai-249844320178050000

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