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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-94.2013.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Relator

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
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Ementa

ADMINISTRATIVO. VEÍCULO AUTOMOTIVO. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ALIENANTE. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CTB. EXTENSÃO AO IPVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o alienante de veículo automotivo que deixa de comunicar a transação ao órgão de trânsito é solidariamente responsável pelas infrações com aquele cometidas.
2. A responsabilidade do alienante não se estende ao IPVA, cuja natureza é tributária, e não sancionadora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. Recurso do segundo Apelante improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-94.2013.8.05.0001, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 09/07/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643241474/apelacao-apl-5193929420138050001

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