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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-38.2017.8.05.0113

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Publicação

Relator

Julio Cezar Lemos Travessa
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO NÃO FOI UTILIZADO. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PELA PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA COMPROVAR SUA UTILIZAÇÃO. SUSTENTAÇÃO DE QUE O ATO INFRACIONAL FORA ANÁLOGO À MODALIADADE TENTADA DO CRIME DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EFETIVADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO MAJORADO CONSUMADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E LESIVIDADE DA CONDUTA QUE NECESSITA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. MEDIDA APLICADA CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO DO APELO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-38.2017.8.05.0113, Relator (a): Julio Cezar Lemos Travessa, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 05/07/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643242987/apelacao-apl-3028153820178050113

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