Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-38.2017.8.05.0113

Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO NÃO FOI UTILIZADO. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PELA PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA COMPROVAR SUA UTILIZAÇÃO. SUSTENTAÇÃO DE QUE O ATO INFRACIONAL FORA ANÁLOGO À MODALIADADE TENTADA DO CRIME DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EFETIVADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO MAJORADO CONSUMADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E LESIVIDADE DA CONDUTA QUE NECESSITA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. MEDIDA APLICADA CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO DO APELO.