Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-79.2016.8.05.0138

I – Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da equivocada decretação da revelia.

II – A Apelante foi notificada, por meio de mandado de citação (fl. 25), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. O aviso de recebimento foi juntado aos autos no dia 15/04/2016 (sexta-feira). O termo inicial de contagem do prazo para contestar iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, isto é, em 18/04/2016 (segunda-feira). Tendo em vista que, nos dias 21/04/2016 e 22/04/2016, foi suspenso o expediente forense em razão do feriado de Tiradentes, o prazo para apresentar a peça de defesa finalizou-se em 10/05/2016 (terça-feira).

III – Consoante comprova o extrato de protocolo via proint (fl. 28-verso), a contestação foi protocolizada no dia 10/05/2016. Uma vez que a peça de defesa foi apresentada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, não há como tê-la como intempestiva. Do mesmo modo, não há que se falar em ocorrência da revelia.

IV – Em razão do reconhecimento da tempestividade da contestação, é medida impositiva o acolhimento da preliminar arguida pela Apelante no sentido de anular a sentença, em razão do cerceamento do direito de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-79.2016.8.05.0138, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 03/07/2018 )