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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-59.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

19/06/2018

Relator

Marcia Borges Faria
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO LANÇADO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PAD INSTAURADO CONTRA A SERVIDORA. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA MESMA NO PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO PAD. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO DA SERVIDORA AO CASO PARADIGMA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Dirige-se o inconformismo contra a decisão primária que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela ora agravante, indeferiu o pedido liminar de suspensão do PAD até o julgamento final da ação.
2. Tratando-se a sindicância de procedimento meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de PAD, é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, não sendo imprescindível, portanto, a presença da servidora.
3. Em regra, o prazo prescricional do Estado, tanto na esfera judicial, quanto administrativa, para apuração e punição das supostas infrações praticadas por seus servidores é de 05 (cinco) anos. Desta feita, considerando que o PAD foi instaurado dentro do lapso prazal previsto, não há que falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado.
4. É dizer, não se pode considerar o prazo prescricional previsto para as infrações descritas na portaria de instauração, principalmente porque na referida portaria sequer se exige a descrição minuciosa da imputação. Isso ocorre porque o servidor indiciado se defende dos fatos que lhe são atribuídos e não de seu enquadramento legal, ou seja, em sede de processo administrativo, pode a autoridade administrativa, na aplicação da pena disciplinar, conferir ao fato descrito na portaria definição jurídica diversa.
5. Outrossim, evidenciado nos autos que a servidora encontrava-se de plantão no complexo policial na ocasião em que se deu a fuga dos presos, demonstrada está a justa causa para a instauração do PAD, onde será apurado se a mesma participou do evento e/ou cometeu alguma falta disciplinar. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0005667-59.2017.8.05.0000, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 19/06/2018 )
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