7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-21.2016.8.05.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
19/06/2018
Relator
Maria de Lourdes Pinho Medauar
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. ARBITRAMENTO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO AUTOR ACIDENTADO. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DO AGRAVADO PARA O TRABALHO QUE EXERCIA. VERBA ALIMENTAR. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC/73, APLICÁVEL À ÉPOCA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0001656-21.2016.8.05.0000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 19/06/2018 )
