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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0555936-13.2015.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
13/06/2018
Relator
Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 385 DO STJ APLICA

-SE SOMENTE às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que anota o nome do devedor no referido cadastro, sem o envio da comunicação prévia. DESCABIMENTO. aplicaÇÃO também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. recurso repetitivo julgado pelo stj - REsp 1386424 / MG. APONTAMENTO OUTRO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGITIMIDADE DE ANOTAÇÃO ANTERIOR. numeração do processo onde se discute outro apontamento informado somente após a sentença, instruindo a apelação. Inadmissibilidade. prova que sempre esteve na posse da parte apelante, mas não foi produzida opportuno tempore, não podendo, pois, ser conhecida, sob pena de ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Honorários advocatícios. alegação de arbitramento em dissonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. descabimento. percentual sobre o valor da causa razoável. Demanda de natureza simples, que não exige maiores esforços do profissional para nela atuar. majoração. descabimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E desPROVIDA. SENTENÇA mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0555936-13.2015.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 13/06/2018 )
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