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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-02.2016.8.05.0079

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Relator

Lígia Maria Ramos Cunha Lima
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Ementa

APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM VIRTUDE DA NÃO REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR NÃO EFETUADA. AR DEVOLVIDO AO REMETENTE POR MOTIVO: DESTINATÁRIO "NÃO PROCURADO". REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrado o efetivo cumprimento da notificação aos herdeiros/devedor fiduciário, porquanto a prova acostada demonstra que a carta notificatória retornou com a informação "não procurado".
2. Logo, a notificação extrajudicial adunada aos autos é inservível para comprovação regular da mora, razão pela qual deverá ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a sentença extintiva do juízo a quo. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-02.2016.8.05.0079, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 30/05/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643292643/apelacao-apl-5007000220168050079

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