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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0562293-09.2015.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
22/05/2018
Relator
Marcos Adriano Silva Ledo
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Ementa

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.385. 3. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES IMPUGNADAS JUDICIALMENTE. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. 5. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 6. SENTENÇA REFORMADA. 7. RECURSO PROVIDO. 1. A presente demanda versa sobre inserção indevida do nome da apelante em órgãos de restrição ao crédito, por conta de dívida não contraída. 2. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, caberia à parte ré comprovar sua tese consistente na existência do contrato firmado entre as partes, ônus do qual, frise-se, a mesma não se desincumbiu, já que não acostou qualquer documento ou registro em que conste assinatura, apto a embasar a legalidade do débito e da inscrição mencionada.
3. A dívida preexistente cadastrada pela Leader Card, em 03/02/2012, foi declarada inexigível, conforme sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos do processo n.º 0562312-15.2015.8.05.0001 (fls. 104/109).
4. Nos casos de inexistência de legítima inscrição preexistente no órgão de proteção ao crédito ou se as negativações estão sendo questionadas judicialmente, não há que se falar na incidência da Súmula n.385, do STJ.
5. Sentença reformada.
6. Recurso conhecido e provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0562293-09.2015.8.05.0001, Relator (a): Marcos Adriano Silva Ledo, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/05/2018 )
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