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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária : 0002553-16.2013.8.05.0142

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
15/05/2018
Relator
João Batista Alcantara Filho
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO QUE CONVOLA-SE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL PELA SENTENÇA PRIMÁRIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

I - Consoante orientação jurisprudencial pacífica, "a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (AgRg no RMS 36.831/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 15/06/2012) II - In casu, restou demonstrado que o impetrante foi aprovado em concurso público, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, para o cargo de Técnido em Radiologia, bem assim, tendo logrado êxito em demonstrar a existência de contratações a título precário de terceiros para exercer a mesma função nos quadros da Administração Municipal, restando, assim, configurada a preterição, passível de reparação pela via mandamental. III – Senteça integrada em reexame necessário. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0002553-16.2013.8.05.0142, Relator (a): João Batista Alcantara Filho, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 15/05/2018 )
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