Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-27.2015.8.05.0001

I – Trata-se de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, ante a aplicação da pena de confissão ao Autor por sua ausência na audiência de instrução.

II - O art. 385, § 1º, do CPC-15 prevê que se a parte autora, pessoalmente intimada e advertida da pena de confesso, não comparecer para prestar depoimento pessoal, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão.

III – Na hipótese, constata-se a ocorrência de vício processual, tendo em vista que, embora o juiz a quo tenha determinado a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Autor, sua intimação pessoal infrutífera, considerando que foi um terceiro, estranho ao processo, quem assinou o respectivo A.R.(fls. 52). IV – Assim, diante da ausência do Autor à audiência, o Magistrado de primeiro grau aplicou-lhe a pena de confissão ficta e, na sentença, julgou improcedentes os pedidos. V – Destarte, constata-se que a pena de confissão causou prejuízos processuais ao Apelante, ante a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Apelada em sua defesa, que serviu de substrato para fundamentar a sentença de improcedência. VI – Tal penalidade, contudo, não poderia ser aplicada no caso concreto, de modo que a medida que se impõe é a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja sanada a irregularidade processual, com observância da regra prevista no art. 385, § 1º, do CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-27.2015.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 15/05/2018 )