jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária: 030XXXX-53.2013.8.05.0229

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

24/10/2018

Relator

Carmem Lucia Santos Pinheiro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS APROVADO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE EXAME SUPLETIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

1. O Mandado de Segurança foi impetrado objetivando a realização do exame supletivo por estudante menor de 18 anos, aplicado pela Comissão Permanente de Avaliação, ante a sua aprovação em exame vestibular no curso superior de Medicina Veterinária da Universidade Federal da Bahia, sem, contudo, ter concluído o ensino médio, fato que impediria a sua matrícula.
2. Conforme jurisprudência pacificada na Superior Corte de Justiça, deve ser permitida ao adolescente, já aprovado em vestibular em instituição de ensino superior, a realização de exame supletivo de nível médio, para obtenção do certificado de conclusão do segundo grau, seja porque a Constituição Federal garante aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade individual (art. 208, V, da CF), seja pelo fato do Estado ter o dever de garantir aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à educação e à profissionalização, nos termos do art. 227 da CF. Precedentes. (STJ - AREsp: 356857 MG 013/0179578-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 30/03/2017.) 3.Sentença concessiva da segurança mantida. 4. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0301707-53.2013.8.05.0229, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/10/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643583845/remessa-necessaria-3017075320138050229