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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0006690-83.2016.8.05.0191

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
06/11/2018
Relator
Jose Jorge Lopes Barreto da Silva
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 247, DO ECA. Precedentes jurisprudenciais. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDO NESSA DIRETIVA. Apelação improvida, sentença mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0006690-83.2016.8.05.0191, Relator (a): Jose Jorge Lopes Barreto da Silva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 06/11/2018 )
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