jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-75.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Relator

Moacyr Montenegro Souto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROMITENTE VENDEDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO AO FISCO. LEGITIMIDADE DE SER PARTE RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não estando o contrato de promessa de compra e venda averbado no órgão de registro imobiliário, resta configurada a propriedade ao real proprietário, neste caso, legitimado para figurar no pólo passivo da Execução Fiscal. Não ocorrendo a transferência da propriedade na conformidade da legislação civil, prevalece o lançamento fiscal efetuado. Preconiza a jurisprudência do STJ que a solidariedade entre o promitente comprador/possuidor e proprietário é permitida, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-75.2017.8.05.0001, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/11/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/645437273/apelacao-apl-3018527520178050001