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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0560675-58.2017.8.05.0001

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. RESOLUÇÃO Nº 01/2018 DO TJBA. REDEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM, QUE PASSOU A PROCESSAR E JULGAR APENAS OS FEITOS DE MATÉRIA EMPRESARIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ACERVO PROCESSUAL DE NATUREZA CÍVEL PARA AS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SALVADOR. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses
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Processo
APL 0560675-58.2017.8.05.0001
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
06/11/2018
Relator
Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. RESOLUÇÃO Nº 01/2018 DO TJBA. REDEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM, QUE PASSOU A PROCESSAR E JULGAR APENAS OS FEITOS DE MATÉRIA EMPRESARIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ACERVO PROCESSUAL DE NATUREZA CÍVEL PARA AS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SALVADOR. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA.
- À época da autuação, o processo foi distribuído para a 2ª Vara Cível e Comercial da Capital. Ocorre que, através da Resolução nº 01, de 24 de janeiro de 2018, o Tribunal de Justiça da Bahia redefiniu a competência da 2ª Vara Cível e Comercial da Capital, que passou a processar e julgar apenas os processos de matéria de direito empresarial - Ainda, de acordo com a referida Resolução, o acerco processual de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível, pertencente à extinta 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador – agora denominada 1ª Vara Empresarial – seria distribuído para as Varas Cíveis desta Comarca - Desta forma, reconhecendo que o Juízo Primevo não mais possuía competência para julgar o feito, acolhe-se a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, anulando a Sentença e determinando a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0560675-58.2017.8.05.0001, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 06/11/2018 )