Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-67.2011.8.05.0187

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DA FILHA DOS AUTORES POR ELETROCUSSÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FATO DE TERCEIRO E CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INSTALAÇÃO DE RAMAL DE LIGAÇÃO ELÉTRICA NO IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS). REDUÇÃO PARA O IMPORTE EQUIVALENTE A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ PARA AS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO POR DANO-MORTE, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE INDEPENDE DE PROVA, POR SER CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO FALECIMENTO, DESDE QUE LIMITADA AO PISO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO DEVIDA AOS PAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.