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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2016.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Relator

Moacyr Montenegro Souto
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTAS DE GOVERNO DO PREFEITO. REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO DAS CONTAS. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.

A Agravante ingressou com o presente recurso em face do indeferimento da liminar pleiteada em sede de primeiro grau.
2. Por certo, o julgamento das contas de prefeito municipal é de competência da Câmara Municipal, constituindo-se o pronunciamento do Tribunal de Contas Estadual, parecer opinativo, de caráter eminentemente técnico e legal.
3. Para tanto, a Constituição Federal disciplina que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara do município. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal mediante controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, (art. 31, §§ 1º e da Constituição Federal), especialmente porque, os vereadores não são necessariamente versados em matérias de direito, economia, contabilidade, administração, finanças públicas etc., pelo que, contam com o auxílio do TCM.
4. Assim sendo, vale ser ressaltado que o julgamento de contas dos Poderes Executivo e Legislativo é processo administrativo, estando, portanto, dentro da obrigatoriedade de se observar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade de todo o processo, em homenagem maior à garantia constitucional disposta no inciso LV, do artigo 5º.
5. No caso em tela, segundo se observa do acervo probatório, no procedimento estabelecido pelo TCM, a ex-prefeita municipal, ora Agravante, sofreu injustificável cerceamento de direitos consagrados constitucionalmente, dentre os quais, destaco o contraditório e a ampla defesa, quando houve, por parte daquele Poder, a inobservância dos argumentos apresentados na defesa, sem qualquer menção no parecer impugnado.
6. Com efeito, compreendemos que tais circunstâncias já são suficientes para se demonstrar o fumus boni iuris em favor da Agravante, pois, no Estado Democrático de Direito, salvo exceções justificáveis, o que deve imperar é a máxima publicidade e transparência nos trâmites processuais administrativos em geral, sobretudo, no que tange aos procedimentos que tenham potencial condão de imputar medidas punitivas, tais como a inelegibilidade. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-07.2016.8.05.0000, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 08/11/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646482233/agravo-de-instrumento-ai-40690720168050000

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