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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0523857-73.2018.8.05.0001

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 180, INCISO II, 112, IV E 181, TODOS DA LEI Nº 8.069/90.

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Processo
APL 0523857-73.2018.8.05.0001
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
09/11/2018
Relator
João Bosco De Oliveira Seixas

Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 180, INCISO II, 112, IV E 181, TODOS DA LEI Nº 8.069/90.
1) PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DESTA SEM A OITIVA DA DEFESA AFRONTARIA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA ACERCA DA REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE CUMULADA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO POSSUI CARÁTER DE PENALIDADE, CONSISTINDO EM MEDIDA PEDAGÓGICA DE ORIENTAÇÃO AO ADOLESCENTE, EM HARMONIA COM A FINALIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL AO MENOR INSTITUÍDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADEMAIS, A IMPOSIÇÃO DE TAL MEDIDA NÃO PREVALECE PARA FINS DE ANTECEDENTES E NÃO PRESSUPÕE A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DO ECA, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 229.382/SP. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. 3) PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR EXPRESSAMENTE CADA DISPOSITIVO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO QUE SE SATISFAZ, NESTE JULGAMENTO, COM A EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS MATÉRIAS QUE SE PRETENDE SUBMETER AO CRIVO DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0523857-73.2018.8.05.0001, Relator (a): João Bosco De Oliveira Seixas, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 09/11/2018 )