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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000659-63.2009.8.05.0265

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
20/11/2018
Relator
Joanice Maria Guimarães de Jesus
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE UBATÃ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/BA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
2. Inexiste violação à razoabilidade ao se atribuir a verba honorária em 15% (quinze por cento).
3. Precedentes do TJ e do TJ/BA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000659-63.2009.8.05.0265, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 20/11/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649570369/apelacao-apl-6596320098050265