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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000255-12.2009.8.05.0265

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
26/11/2018
Relator
Ivanilton Santos da Silva
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO EM VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. As verbas de honorários advocatícios sucumbenciais, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados de forma equitativa, ex vi do art. 85, § 3º, do CPC.

1.É frontalmente contrário à lei entendimento segundo o qual a Fazenda Pública não se sujeita aos ônus decorrentes da sucumbência, especificamente os honorários advocatícios devidos ao mandatário legal da parte contrária em razão da derrota.
2.O próprio CPC trata especificamente da hipótese no art. 85, § 3º.
3. Não houve apresentação de nenhum fundamento plausível para a redução dos honorários advocatícios, sendo certo que a alegação genérica de "dificuldades causadoras de inédita instabilidade na gestão" não servem para mitigar o referido dever legal.
4. Apelo conhecido e não provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000255-12.2009.8.05.0265, Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 26/11/2018 )
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