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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500775-81.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
04/12/2018
Relator
Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALAPLICÁVEL SOMENTE ÀS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS. REGRAS ATINENTES À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EXPRESSAS NO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITE DE IDADE IMPOSTO CONSTITUCIONALMENTE. AUMENTO DA IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA IMPLEMENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 88/2015. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985 DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA E SUSCITADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5129. ADI EXTINTA POR PERDA DO OBJETO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO ART. , I, DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985 PELA LEI COMPLEMENTAR 152/2015. APELO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0500775-81.2016.8.05.0001, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018 )
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