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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito: RSE 050XXXX-76.2017.8.05.0039

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Camara Criminal - Segunda Turma

Publicação

06/12/2018

Relator

José Alfredo Cerqueira da Silva
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO PREVISTO NO ART. 317, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO PARQUET PARA ATUAR NA ESFERA CRIMINAL. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA,PROSSEGUINDO-SE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO 004/2018, EMITIDA PELO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, (FLS.16), "RE-RATIFICA" A RESOLUÇÃO 019/2013, QUE FIXOU AS ATRIBUIÇÕES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMAÇARI. UTILIZAÇÃO DO TERMO CÍVEL E CRIMINAL NA ATRIBUIÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO E MORALIDADE ADMINISTRATIVA CONFERIDA À 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMAÇARI. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA REFERIDA PROMOTORIA AFASTA A ATRIBUIÇÃO DAS DEMAIS, SENDO INCABÍVEL A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR SORTEIO. 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMAÇARI SE ENCONTRA LEGITIMADA PARA PROPOR A AÇÃO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. OBSERVADOS, NA PEÇA ACUSATÓRIA, OS REQUISITOS PRECONIZADOS NO ART. 41, DO CPP. CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA PELA MERA PROBABILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.NÃO CONSTADA A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM HARMONIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

(Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0506288-76.2017.8.05.0039, Relator (a): José Alfredo Cerqueira da Silva, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 06/12/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656669190/recurso-em-sentido-estrito-rse-5062887620178050039