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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 8005718-94.2018.8.05.0000

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Processo
8005718-94.2018.8.05.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
08/12/2018
Relator
JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8005718-94.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível IMPETRANTE: JOAO FRANCISCO DE JESUS FILHO Advogado (s): GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA, BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DE DOMICILIO DO RÉU, DO DOMICILIO DO AUTOR OU AINDA ONDE OCORREU O ACIDENTE. INCOMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUMULA 540 DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDO DE SEGURANÇA nº 8005719-94.2018.8.05.0000, da Comarca de Feira de Santana, em que figuram, como Impetrante, JOÃO FRANCISCO DE JESUS FILHO, e, como Autoridade coatora, O EXMO. SR, DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.