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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8000572-88.2016.8.05.0276

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA NA LIBERAÇÃO DO VALOR. CRÉDITO DO CONSÓRCIO QUE SÓ É LIBERADO COM A FINALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NO QUAL SE VERIFICAM DOCUMENTOS, CONTRATOS E AUTORIZAÇÕES. DEMORA EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Processo
8000572-88.2016.8.05.0276
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
08/12/2018
Relator
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA NA LIBERAÇÃO DO VALOR. CRÉDITO DO CONSÓRCIO QUE SÓ É LIBERADO COM A FINALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NO QUAL SE VERIFICAM DOCUMENTOS, CONTRATOS E AUTORIZAÇÕES. DEMORA EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000572-88.2016.8.05.0276, em que figuram como apelante JOELMA BATISTA SOUSA DE QUEIROZ e como apelada ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros.