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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8007718-35.2016.8.05.0001

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Processo
8007718-35.2016.8.05.0001
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
08/12/2018
Relator
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8007718-35.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: DANIELLA FERNANDES MELLO Advogado (s): LILIANE CRISTINA RENNE PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE ITCMD, EIS QUE JÁ QUITADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. FORTE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVANDO ADIMPLÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR NOS TERMOS DO ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8007718-35.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante DANIELLA FERNANDES MELLO e como apelada ESTADO DA BAHIA.