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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8007231-31.2017.8.05.0001

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Processo
8007231-31.2017.8.05.0001
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
08/12/2018
Relator
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8007231-31.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JANETE LUZIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA LIMA Advogado (s): FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO RECURSOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. PAGAMENTO DO REFERIDO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE MAMA EFETUADO PELA AUTORA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO NO IMPORTE REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ATENDEDO AOS CRITERIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE A FIM DE MAJORAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8007231-31.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante JANETE LUZIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA LIMA e como apelada ESTADO DA BAHIA.