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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 8000309-74.2017.8.05.0000

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Processo
8000309-74.2017.8.05.0000
Órgão Julgador
Seção Cível de Direito Público
Publicação
08/12/2018
Relator
IVANILTON SANTOS DA SILVA

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000309-74.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE WILSON MONTINO SANTOS Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA À DESPEITO DAS TAREFAS EXERCIDAS POR CADA UM DOS AUTORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA - Embora haja previsão de concessão do adicional de periculosidade aos policiais militares na Lei nº 7.990/2001, o Decreto nº 9.967/2006 elenca, dentre os requisitos necessários à concessão da vantagem, a existência de laudo atestando o trabalho em condições perigosas, exigência não atendida na hipótese - A existência do reconhecimento da atividade insalubre, periculosa, por si só, não é suficiente para o deferimento desse adicional, é preciso que o impetrante seja submetido a exame para emissão de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitados, atestar o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8000309-74.2017.8.05.0000, em que figuram como Impetrante JOSE WILSON MONTINHO SANTOS e como Impetrados o GOVERNADOR DOO ESTADO DA BAHIA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.