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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8000077-37.2017.8.05.0267

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. DIREITO ADQUIRIDO DOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE UNA DE TER ACESSO À REDE ELÉTRICA. MUNICÍPIO QUE JÁ DEVERIA ESTAR INTEGRALIZADO EM DECORRÊNCIA DO PROGRAMA ¿LUZ PARA TODOS¿. DIREITO DA ACIONANTE DE TER RESSARCIDO OS GASTOS REALIZADOS COM A INSTALAÇÃO ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo
8000077-37.2017.8.05.0267
Órgão Julgador
Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
Publicação
08/12/2018
Relator
ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. DIREITO ADQUIRIDO DOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE UNA DE TER ACESSO À REDE ELÉTRICA. MUNICÍPIO QUE JÁ DEVERIA ESTAR INTEGRALIZADO EM DECORRÊNCIA DO PROGRAMA ¿LUZ PARA TODOS¿. DIREITO DA ACIONANTE DE TER RESSARCIDO OS GASTOS REALIZADOS COM A INSTALAÇÃO ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(,Número do Processo: 80000773720178050267, Relator (a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, Publicado em: 08/12/2018 )