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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8008276-70.2017.8.05.0001

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLANSERV. CARÊNCIA. GRAVIDEZ DA BENEFICIÁRIA DE ALTO RISCO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁRIO. NEGATIVA DO PLANO. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Processo
8008276-70.2017.8.05.0001
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
08/12/2018
Relator
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLANSERV. CARÊNCIA. GRAVIDEZ DA BENEFICIÁRIA DE ALTO RISCO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁRIO. NEGATIVA DO PLANO. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008276-70.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada VIVIANE FERNANDA DA SILVA MEIRA.