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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8001061-09.2018.8.05.0001

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLANSERV. REQUERIMENTO AUTORAL PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE INFERTILIDADE DO CASAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/2015). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Processo
8001061-09.2018.8.05.0001
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
08/12/2018
Relator
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLANSERV. REQUERIMENTO AUTORAL PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE INFERTILIDADE DO CASAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/2015). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001061-09.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante MICHELE DE SOUSA NASCIMENTO e como apelada ESTADO DA BAHIA.