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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8004289-60.2016.8.05.0001

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SEPLAG 01/2011. PREVISÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA CUJOS CRITÉRIOS NÃO SÃO OBJETIVAMENTE DEFINIDOS PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PRÉVIA DE PERFIL PROFISSIONOGRÁFICO EXIGIDO PARA O CARGO. SUBJETIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME, COM ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, INFORMADOS PREVIAMENTE PELO MUNICÍPIO ACIONADO. PRECEDENTES DO TJ/BA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
8004289-60.2016.8.05.0001
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
08/12/2018
Relator
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SEPLAG 01/2011. PREVISÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA CUJOS CRITÉRIOS NÃO SÃO OBJETIVAMENTE DEFINIDOS PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PRÉVIA DE PERFIL PROFISSIONOGRÁFICO EXIGIDO PARA O CARGO. SUBJETIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME, COM ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, INFORMADOS PREVIAMENTE PELO MUNICÍPIO ACIONADO. PRECEDENTES DO TJ/BA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004289-60.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante ALINE BARBOSA DE ARAGAO e como apelada MUNICIPIO DE SALVADOR.