jusbrasil.com.br
17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8009472-75.2017.8.05.0001

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
8009472-75.2017.8.05.0001
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
08/12/2018
Relator
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8009472-75.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SERGIO LUIZ SOUZA PINHEIRO Advogado (s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA, LUANA TELES BRAGA LEAL RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE SINDICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CONDUTA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS POR SE TRATAR DE PENA DE SUSPENSÃO, DESTACANDO-SE QUE A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA INTERROMPE TAL PRAZO PRESCRIONAL. INTELECÇÃO DO ART. 203, § 3º E ART. 216, AMBOS DA LEI 6677/94. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTE NÃO INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À SESSÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FORTE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS REVELANDO INTIMAÇÕES PARA OS ATOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8009472-75.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante SERGIO LUIZ SOUZA PINHEIRO e como apelada ESTADO DA BAHIA.