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17 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Carta de Ordem Criminal : CO 80152898920188050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Cuidam os autos de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA DAS GRAÇAS JESUS DOS SANTOS contra decisão proferida nos autos da ação de ação de imissão de posse movida por LÚCIO FLÁVIO GUERREIRO ROCHA, que em razão do despacho a quo determinando a emenda à inicial passou a figurar como parte ativa RITSON NEI MENEZES MATOS.

O magistrado singular concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando a imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do bem pela acionada, caso ainda não tenha feito, sob pena de expedição do competente mandado de imissão na posse.

Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso (ID1449655) requerendo, inicialmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seus sustento e o da sua família.

Historiando os fatos, alega a autora, ora recorrente, ter adquirido em 17 de março de 2010, através do “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito Individual – FGTS – Programa Minha Casa Minha Vida”, com a Caixa Econômica Federal, o imóvel objeto da presente ação.

Sustenta, desde a concretização do referido negócio, sempre adimpliu regularmente as parcelas do financiamento, contudo, após a separação do pai de seus filhos, em 2014, não conseguiu honrar o pagamento das prestações do financiamento. Nesse sentido, assere, as últimas prestações quitadas foram as vencidas em 17/09/2014, 17/10/2014 e 17/11/2014, correspondentes às parcelas de números 052, 053 e 054, respectivamente, de um total de 300.

Aduz, no ano de 2016, decidiu alienar o imóvel objeto da demanda para quitar a dívida, entretanto a Caixa Econômica Federal não aceitou a proposta de quitação, sob o argumento de não ser mais dela o referido bem.


Afirma ter buscado orientação junto a Defensoria Pública Federal, oportunidade em que foram expedidos ofícios para a Caixa Econômica Federal, sem resposta.

Salienta, diante de notícias informais de que seu imóvel havia sido vendido, a Defensoria da União enviou novos ofícios para a CEF, em novembro de 2017 e janeiro ...