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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 0001201-45.2012.8.05.0049

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. COBRANÇA A MAIOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE ACIONADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE REALIZOU OS DESCONTOS NO VALOR CORRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Processo
0001201-45.2012.8.05.0049
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
08/12/2018
Relator
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. COBRANÇA A MAIOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE ACIONADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE REALIZOU OS DESCONTOS NO VALOR CORRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001201-45.2012.8.05.0049, em que figuram como apelante ANTONIO JOSE DA SILVA e como apelada BANCO DO BRASIL SA.