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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8001185-36.2017.8.05.0127

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO ENTRE ACIONADO E PREFEITURA. COBRANÇA DIRETA NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Processo
8001185-36.2017.8.05.0127
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
08/12/2018
Relator
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO ENTRE ACIONADO E PREFEITURA. COBRANÇA DIRETA NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001185-36.2017.8.05.0127, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91 e como apelada MARIA GORETE DOS SANTOS SILVA.