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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8000553-63.2017.8.05.0174

RECURSO INOMINADO. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO. ANÁLISE DA DEMANDA, EM CASOS REPETITIVOS, SOB O PRISMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO ACIONADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Processo
8000553-63.2017.8.05.0174
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
08/12/2018
Relator
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA

Ementa

RECURSO INOMINADO. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO. ANÁLISE DA DEMANDA, EM CASOS REPETITIVOS, SOB O PRISMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO ACIONADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000553-63.2017.8.05.0174, em que figuram como apelante BENEDITA ARAUJO SANTOS MORAES e como apelada CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.