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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8009437-18.2017.8.05.0001

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Processo
8009437-18.2017.8.05.0001
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
08/12/2018
Relator
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8009437-18.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): RECORRIDO: DIVA MARIA LOPES Advogado (s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA, CAROLINA CIDRIM DE OLIVA SANTOS, LUANA TELES BRAGA LEAL ACORDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. CLASSE ESPECIAL. ATO APOSENTADOR QUE ENQUANDROU A AUTORA NA CLASSE I. DECESSO REMUNERATÓRIO. APOSENTADO DEVE RECEBER OS SEUS PROVENTOS NO MONTANTE CORRESPONDENTE À CLASSE EM QUE SE APOSENTARA. REQUISITO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO NO ART. 40, § 1º, III, DA CF QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AO CARGO POR ELE OCUPADO E NÃO À CLASSE. PRECEDENTES NA JURISPRUDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8009437-18.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada DIVA MARIA LOPES.