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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 0000258-33.2014.8.05.0251

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUERIMENTO AUTORAL DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO, MAS SIM DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO E SUSPENSÃO CAUTELAR DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA AUTORA DOS QUADROS FUNCIONAIS DA ACIONADA. PRINCÍPIO DA ADISTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Processo
0000258-33.2014.8.05.0251
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
08/12/2018
Relator
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUERIMENTO AUTORAL DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO, MAS SIM DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO E SUSPENSÃO CAUTELAR DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA AUTORA DOS QUADROS FUNCIONAIS DA ACIONADA. PRINCÍPIO DA ADISTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000258-33.2014.8.05.0251, em que figuram como apelante ADILEUZA LIMOEIRO DE SOUSA e como apelada MUNICIPIO DE SOBRADINHO - BA .