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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8000708-53.2017.8.05.0049

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSINATURA DE REVISTAS. RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E ANTECIPADA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIR.

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Processo
8000708-53.2017.8.05.0049
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
08/12/2018
Relator
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSINATURA DE REVISTAS. RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E ANTECIPADA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIR.

DANOS MORAIS configurados E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000708-53.2017.8.05.0049, em que figuram como apelante IVANILTON BARBOSA DA COSTA e como apelada TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. e outros.