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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8000003-05.2017.8.05.0001

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Processo
8000003-05.2017.8.05.0001
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
08/12/2018
Relator
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000003-05.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ELIBIA MARY ARAUJO DA INVENCAO Advogado (s): DANIEL SOARES DE OLIVEIRA PESSOA SANTANA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). AUMENTO DO VALOR COBRADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DA REAL METRAGEM DO IMÓVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR COMPLEXIDADE. ART. 51, II, LEI Nº 9.099/95. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000003-05.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante ELIBIA MARY ARAUJO DA INVENCAO e como apelada MUNICIPIO DE SALVADOR.