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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 80004213520168050014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª Turma Recursal



ProcessoRECURSO INOMINADO n. 8000421-35.2016.8.05.0014
Órgão Julgador6ª Turma Recursal
RECORRENTE: ALCIENE DOS SANTOS
Advogado(s)ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS
RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.
Advogado(s):CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

ACORDÃO

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE SINAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO ENSEJADOR DE DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS DE PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000421-35.2016.8.05.0014, em que figuram como apelante ALCIENE DOS SANTOS e como apelada TIM CELULAR S.A..


ACORDAM os magistrados integrantes da
6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª TURMA RECURSAL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 27 de Novembro de 2018.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000421-35.2016.8.05.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: ALCIENE DOS SANTOS
Advogado(s): ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS
RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.
Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

jl


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª Turma Recursal



Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000421-35.2016.8.05.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: ALCIENE DOS SANTOS
Advogado(s): ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS
RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.
Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Alega a parte autora que é cliente do serviço móvel prestado pela ré. Sustenta, em resumo, constantes falhas no serviço prestado pela demandada.

Com efeito, o art. , VIII do CDC prevê a inversão do ônus probatório, desde que presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do consumidor. No caso em tela, entretanto, não há comprovação da interrupção do serviço e, consequentemente, dos prejuízos causados ao Autor.

Ademais, o pedido formulado tem caráter genérico, sendo a narrativa da parte autora lacunosa. O relato autoral dá conta de um vício descrito como constante, dificultando até mesmo a defesa da ré.

Inegável que a inicial carece do mínimo de lastro probatório com o fito de robustecer a tese lançada na exordial, impondo-se à parte autora o ônus da prova do quanto alegado, consoante disposto no art. 373, I do CPC/2015.

Caberia à parte autora a comprovação do dano moral suportado, não sendo verossímeis suas alegações, já que o fato em si (dificuldade de realização de chamadas ou quedas das ligações), em princípio, se resumiria a meros aborrecimentos decorrentes de descumprimento contratual, insuscetíveis de ensejar danos na esfera extrapatrimonial.

Ainda que a conduta da demandada não seja a que melhor dela se possa esperar, tal não significa que a conduta tenha violado a esfera moral da autora, capaz de causar prejuízo psíquico relevante a ponto de justificar a reparação indenizatória pleiteada.

Nesta senda, somente se pode falar em dever ou obrigação de reparação do dano alegado, quando os danos sofridos pela parte estiverem presentes na demanda. Isto é, a mera alegação, sem a devida comprovação e demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte que alega o dano, não enseja na obrigação de indenização.

Não é que se afirme aqui que os fatos alegados não aconteceram da forma como narrado, porém faz-se necessário um mínimo de provas necessárias possíveis, para que haja demonstração da robustez das alegações. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência, senão vejamos:

“CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. A ausência de comprovação dos fatos alegados, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, induz, invariavelmente, à improcedência da ação. No caso, a prova do bloqueio do telefone e do desrespeito das rés para com o consumidor, tal qual narrado na inicial, era imprescindível para configurar o agir ilícito das rés. Como não aportou ao feito, resta desacolhida a pretensão. (...) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003082765 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 11/08/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/08/2011)”

Assim, não havendo prova do ato ilícito, logo, não há que se falar em dano, muito menos em dever de indenizar.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, condenando a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

É como voto.

Ana Conceição Barbuda Ferreira

Juíza Relatora