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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0052301-23.2011.8.05.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA DO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE DECORREU DE FALHA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: TEMA 179 STJ. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

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Processo
APL 0052301-23.2011.8.05.0001
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
07/12/2018
Relator
Maria da Purificação da Silva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA DO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE DECORREU DE FALHA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: TEMA 179 STJ. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
O decurso do prazo prescricional e os períodos de paralisação do processo decorreram dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, em razão dos quais não pode a parte autora, e tampouco a coletividade, sofrer prejuízos mediante a indevida declaração da prescrição do seu direito de ação. O STJ apreciou a questão, em sede de recurso repetitivo, no Tema 179, cuja tese firmada foi: "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". (Classe: Apelação,Número do Processo: 0052301-23.2011.8.05.0001, Relator (a): Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 07/12/2018 )