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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Desaforamento de Julgamento: 002XXXX-30.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Publicação

10/12/2018

Relator

Jefferson Alves de Assis
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Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO PELO DESAFORAMENTO APRESENTADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RÉU DIRIGENTE DE FACÇÃO CRIMINOSA, PESSOA TEMIDA NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO. REPERCUSSÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DE RISCO AS TESTEMUNHAS E COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CPP. DESAFORAMENTO CONHECIDO E ACOLHIDO.

I. Trata-se de Representação por Desaforamento de Julgamento, apresentada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Santo Amaro, nos autos da ação penal originária de nº. 0000861-25.2007.8.05.0228, movida contra Rafael Ribeiro dos Santos.
II. Segundo consta na denúncia de fls. 02-03, em 16 de janeiro de 2007, por volta das 09h00min, na Rua do Campo, Ilha do Dendê, Município de Santo Amaro/BA, o Requerido ceifou a vida de Luís Carlos dos Santos Oliveira, mediante disparos de arma de fogo, devido a dívidas provenientes do tráfico de drogas. Informa-se que no dia dos fatos, o Requerido ficou de tocaia próxima à residência da vítima e ao vê-la saindo de casa, a surpreendeu e deferiu disparos, sendo 02 (dois) na cabeça.
III. Após a conclusão regular da primeira fase da instrução processual, o Requerido foi pronunciado às fls. 194-195 (frente e verso), por decisão definitiva, como incurso na prática do crime capitulado no art. 121, § 2º, I e IV, do CP (homicídio qualificado pelo motivo torpe e com emprego de meio que dificultou a defesa da vítima). Ato contínuo, o magistrado singular representou pelo desaforamento às fls. 297/299, a fim de que o julgamento do Requerido ocorra em Tribunal do Júri de outra Comarca.
IV. Para tanto, aduz, em suma, que o Requerido possui "extenso histórico criminal, e da atuação das facções criminosas nesta cidade, o pronunciado tornou-se um verdadeiro mito, arregimentando inúmeros jovens desiludidos para a vida do crime" (fl. 298). Assim, entende descabida a realização do Júri na Comarca de Santo Amaro/BA, "tendo em vista que o terror latente espalhado pelo Pronunciado, aliada à irrefutável guerra de facções nesta Comarca, bem como a absoluta falta de segurança neste Fórum, incidindo grande risco às testemunhas e parcialidade dos jurados" (fl. 298). V. A partir do atento exame de todo o caderno processual, percebe-se que o pedido de desaforamento merece guarida, o qual, inclusive, obteve a concordância de ambas as partes. Deveras, consta na denúncia que o Requerido "[...] mesmo após o homicídio, continuou por esta cidade de Santo Amaro, armado e praticando outros delitos, até ser apreendido na cidade de Salvador, ainda de posse de arma de fogo" (fl. 02). Comprovando essa assertiva, a certidão colacionada à fl. 80 evidencia o vasto rol de ações penais existentes contra o Requerido. Ademais, às fls. 130-131, a autoridade policial confirma que o Requerido continua a chefiar as atividades criminosas da facção, inclusive ordenando a execução de pessoas, mesmo estando segregado no Presídio de Salvador. Corroborando com a narrativa apresentada no bojo da Representação, a autoridade policial menciona, ainda, que o Requerido constitui o sujeito mais temido do Município de Santo Amaro/BA. Não se pode olvidar, ainda, o relato feito pelo representante do Parquet atuante naquela Comarca, fl. 311, mencionando que durante a instrução processual anterior, o clima de tensão tomou conta das pessoas, especialmente devido ao grande número de integrantes da comunidade do Requerido se reunirem ao redor do fórum. Em face desses elementos concretos e objetivos não há como concluir de forma diversa da suscitada pelo magistrado singular. Com efeito, resta claro que o julgamento do Requerido na Comarca de origem não só pode causar riscos às testemunhas de acusação, como também amedrontar os jurados. A propósito, todos os participantes do julgamento estariam no âmbito de atuação da facção criminosa da qual o Requerido chefia, se tornando, portanto, alvos fáceis dos comparsas que continuam a cumprir as ordens daquele, o que não pode ser admitido. Nesse ponto, também deve ser levado em consideração o déficit de segurança existente do Fórum da Comarca de Santo Amaro/BA, como relatado pelo magistrado a quo. No presente feito, chama a atenção, ainda, o fato de uma testemunha se negar a falar a verdade acerca da indicação da autoria delitiva, assim como o fato de outra testemunha ter sido morta, conforme se infere das fls. 115, 116 e 126. VI. Com base nesse arrazoado, deve ser acolhimento o pedido de desaforamento, a fim de preservar a ordem pública e a soberania dos veredictos, prevista constitucionalmente no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, o que somente pode ser alcançado através do julgamento justo e imparcial. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que a opinião do magistrado de piso possui relevante valor para a apreciação do pedido de desaforamento. Tal entendimento se justifica devido ao Julgador primevo possuir contato direto com os fatos, bem como é quem sabe a eventual tensão vivenciada na comunidade por conta do delito praticado e do agente a ser julgado. Precedentes do STJ. VII. Como consequência do acolhimento da representação, cumpre analisar qual é o Tribunal do Júri que deverá promover o julgamento do Requerido. Nessa esteira, entendo que o Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA é o mais apto, pois além de dispor de maior estrutura e condições de policiamento, o Requerido está segregado no Presídio Lemos Brito, nesta Capital. Além disso, devido a altíssima periculosidade do Requerido e por ser este o dirigente de facção criminosa no Município de Santo Amaro/BA, a qual possui diversos integrantes que continuam a executar as suas ordens (fls. 02, 130 e 131), denota-se que não os jurados da Comarca de Santo Amaro, como também os jurados das Comarcas mais próximas estão suscetíveis a sofrerem pressão e se sentirem amedrontados. Lado outro, a distância entre a Comarca de Santo Amaro/BA a Salvador/BA não é tão significativa, pois perfaz cerca de 80 km (oitenta quilômetros), duração em média de 01h (uma hora) de viagem. A escolha feita acima encontra amparo não só no Regimento Interno dessa Corte Estadual (art. 353), como também nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, que permitem a indicação de Comarca mais distante, caso seja necessário. Precedentes jurisprudenciais. VIII. Desaforamento CONHECIDO e DEFERIDO, na esteira do parecer ministerial. (Classe: Desaforamento de Julgamento,Número do Processo: 0025735-30.2017.8.05.0000, Relator (a): Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 10/12/2018 )
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