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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8000458-29.2016.8.05.0219

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
12/12/2018
Relator
PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
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