7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA: 800XXXX-29.2016.8.05.0219
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
12/12/2018
Relator
PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
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Ementa
EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA INADEQUADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(,Número do Processo: 80004582920168050219, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 12/12/2018 )