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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0516926-25.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
11/12/2018
Relator
Roberto Maynard Frank
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Ementa

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DE RONALDO TRINDADE DAS NEVES. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A TAXA MÉDIA DO MERCADO, VIGENTE À EPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, A SER APLICADA AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA DE ARBITRAMENTO. MANTIDA A CONDENAÇÃO SOB O VALOR TOTAL DO DÉBITO, CONSIDERANDO O PEQUENO VALOR EXISTENTE ENTRE A DIFERENÇA DE HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DO CONTRATO E O VALOR QUE O BANCO SE DIZ CREDOR. RECURSO DE RONALDO TRINDADE DAS NEVES CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0516926-25.2016.8.05.0001, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/12/2018 )
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