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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000439-06.2016.8.05.0076

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
13/12/2018
Relator
Inez Maria Brito Santos Miranda
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS.

grave ameaça. configurada. desclassificação para o delito de furto. impossibilidade. pena de multa. sanção penal de natureza cogente. afastamento. violação ao princípio da legalidade. dosimetria da pena MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Presente lastro probatório concreto a demonstrar a ocorrência de efetiva violência ou grave ameaça na ação delituosa, faz-se incabível a desclassificação do crime de roubo para o de furto. Cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter cogente, haja vista tratar-se de sanção penal. Restando comprovada a pobreza do agente, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída, para que não haja ofensa ao princípio da legalidade. Recurso conhecido e improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000439-06.2016.8.05.0076, Relator (a): Inez Maria Brito Santos Miranda, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 13/12/2018 )
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