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27 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0534329-41.2015.8.05.0001

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Processo
APL 0534329-41.2015.8.05.0001
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma
Publicação
18/12/2018
Relator
Luiz Fernando Lima

Ementa

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Apelante condenado ao cumprimento de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, por período indeterminado e com reavaliação semestral, pelo cometimento de infração análoga aos crimes de roubo majorado e associação criminosa por ter, em 10/06/2015, em concurso com outros indivíduos penalmente imputáveis, subtraído veículo de marca Volkswagen, modelo Gol, mediante emprego de arma de fogo.

2. Consoante jurisprudência do E. STJ, a ausência de relatório interdisciplinar não constitui qualquer nulidade processual, uma vez que o ECA, em seu art. 186, aborda a mera faculdade de o julgador solicitar a realização do procedimento somente quando estiver em dúvida quanto ao comportamento ou a sanidade do adolescente, o que não é o caso destes autos, impondo-se, assim, a rejeição da preliminar suscitada.

3. Também não merece amparo a alegada violação ao princípio da atualidade e da proporcionalidade, haja vista que, segundo disposto no próprio ECA, em seu art. 100, parágrafo único, inciso VIII, em tema de aplicação de medidas socioeducativas, estes devem ser observados "no momento em que a decisão é tomada." 4. Outrossim, da análise do conjunto probatório conclui-se que a imposição da medida socioeducativa de internação ao Apelante encontra pleno respaldo na orientação jurisprudencial do STJ, pois fundamentada em elementos concretos que demonstram a incidência das hipóteses previstas no art. 122 do ECA, quer pela violência ou grave ameaça inerente ao tipo penal ao qual se refere o ato infracional, quer pelo histórico de reiteração delitiva e descumprimento de medida de liberdade assistida apresentado pelo adolescente. 5. Recurso a que se nega provimento. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0534329-41.2015.8.05.0001, Relator (a): Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 18/12/2018 )