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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0019190-41.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Cível de Direito Público
Publicação
18/12/2018
Relator
Lígia Maria Ramos Cunha Lima
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. ANALISADAS JUNTAMENTE COM O MÉRITO. NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A IMPETRANTE E A IMPETRADA (UESC). AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGISTRO DA IMPETRANTE NOS QUADROS DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CREA. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. CERTIDÃO NECESSÁRIA PARA O CADASTRO DAS EMPRESAS CONTRATANTES COM O ESTADO DA BAHIA NO SIMPAS. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PARECER JURÍDICO DA UESC PELA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

O Estado da Bahia suscitou as preliminares de falta de interesse de agir e ausência de provas pré-constituídas, por não cabimento do mandado de segurança e inexistência de provas, confunde-se com o próprio mérito da causa, devendo, portanto, ser juntamente com ele analisadas, uma vez que a matéria relativa ao interesse de agir e à ausência de provas pré-constituídas encontra-se imbricada com a questão de fundo a ser dirimida no presente caso. MÉRITO. O Impetrante busca a suspensão da exigência de Certidão de Registro nos quadros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, o que ocasionou a não renovação do Contrato nº 217/2013 de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos da marca Heidelberg, celebrado entre a Impetrante e a Impetrada (UESC). Não houve a rescisão contratual, ou seja, o desfazimento do contrato durante sua execução, e sim, a não prorrogação deste, por ausência da Certidão de Registro da Impetrante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. Resta totalmente descabida a pretensão do Impetrante de prorrogação do contrato administrativo mediante determinação judicial, pois estar-se-ia emitindo juízo de conveniência e oportunidade, o que escapa da apreciação do Poder Judiciário, sob pena de fazer as vezes de Administrador, o que é absolutamente impensável. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade e, por esta razão, somente em casos excepcionais, quando flagrante e manifesta a ilegalidade do ato, cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito das decisões administrativas, o que não ocorre no caso em tela. A denegação da segurança é medida que se impõe, eis que não há direito líquido e certo da Impetrante. SEGURANÇA DENEGADA. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0019190-41.2017.8.05.0000, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 18/12/2018 )
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