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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-15.2012.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Relator

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA RÉ. ACÓRDÃO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CAPÍTULO REFERENTES AO DIREITO DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS E PELAS PARCELAS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. OMISSÃO EXISTENTE. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. VÍCIO SANADO. EMBARGADA REQUEREU CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DO JULGADO.

(Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: XXXXX-15.2012.8.05.0001/50000, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661599497/embargos-de-declaracao-ed-388165152012805000150000

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